Direito que o servidor inativo possui de solicitar o reexame da sua aposentadoria visando à incorporação, à alteração de benefícios ou mesmo à integralização de proventos, sem modificação do fundamento legal para a concessão.

Servidores que cumpriram os requisitos para se aposentar antes da Reforma da Previdência tem direito adquirido às regras antigas de aposentadoria, ainda que essa seja concedida após novembro/2019, de forma que podem valer-se da revisão a fim de solicitar que o seu benefício seja calculado de acordo com as regras antigas.

Para quem é indicado este serviço?

Para todos os servidores já aposentados que almejam a revisão do seu benefício visando a incorporação de benefícios, gratificações ou vantagens.

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