A progressão na carreira do servidor público ocorre através do escalonamento em classes, ou níveis funcionais, aos quais esta relacionado um vencimento básico. A progressão em classes ou níveis pode ocorrer através do decurso do tempo associado à uma avaliação funcional ou, até mesmo, por meio das titulações conquistadas pelo servidor.

Por vezes, ocorre de o servidor público preencher todos os requisitos necessários à sua progressão, mas não ter o direito garantido pela Administração Pública.

Nesses casos, é possível demandar judicialmente requerendo o reenquadramento funcional deste servidor com a respectiva repercussão financeira na  sua remuneração.

Para quem é indicado este serviço?

Para todos os servidores públicos federais, estaduais ou municipais que preencheram os requisitos para progressão funcional e não tiveram este direito garantido pela Administração Pública.

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